há 18 minutosCONFAZ aprova novo convênio sobre transferências interestaduais entre filiais da mesma empresa
8 de out.Empresas do Simples Nacional não precisam atender ao art. 166 do CTN em repetição de indébito de ISS
8 de out.Venda para entrega futura – exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS/COFINS