Nos Conformes: programa da SEFAZ/SP possibilita autorregularização de ICMS sobre tarifas de energia

Tributos Indiretos

A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) iniciou, em 1º de abril, uma ação de autorregularização voltada a cerca de 300 grandes consumidores de energia elétrica, como hospitais, bancos e centros comerciais. O objetivo é recuperar valores de ICMS que deixaram de ser recolhidos sobre as tarifas de uso dos sistemas de distribuição (TUSD) e transmissão (TUST).

A iniciativa decorre de decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Tema Repetitivo 986, que firmou o entendimento de que essas tarifas compõem a base de cálculo do ICMS quando cobradas diretamente do consumidor final, tanto no mercado livre quanto no mercado regulado.

Com base nesse entendimento, os consumidores que ingressaram com ações judiciais buscando excluir a TUSD e a TUST da base de cálculo do ICMS, e obtiveram decisões favoráveis após 27 de março de 2017, mas deixaram de recolher o imposto conforme determina a legislação, agora deverão regularizar os valores devidos.

A ação faz parte do programa “Nos Conformes”, que incentiva a conformidade fiscal por meio de maior previsibilidade e segurança jurídica. Os contribuintes poderão se regularizar pagando os valores à vista, de forma parcelada ou utilizando créditos acumulados de ICMS. Quem aderir à autorregularização evita a abertura de fiscalização e a aplicação de penalidades, como multas de até 80%, além de correção monetária e juros.

As notificações serão enviadas digitalmente aos contribuintes cadastrados no Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC), que terão 60 dias para se regularizar. Aqueles que não possuem cadastro no DEC receberão a notificação por correspondência ou pessoalmente.

Contribuintes que não forem notificados, mas desejarem se regularizar, também poderão aderir à autorregularização por meio do Sistema de Peticionamento Eletrônico (SIPET), conforme orientações disponíveis no site da Sefaz-SP.