Novo conselho irá aprimorar governança de riscos fiscais em processos judiciais

A Advocacia-Geral da União (AGU) fará parte do Conselho de Acompanhamento e Monitoramento de Riscos Fiscais Judiciais, colegiado instituído por decreto presidencial publicado em 12.01.2023, que terá como atribuição aprimorar a governança do Poder Executivo na análise de ações judiciais contra a União com potencial impacto negativo aos cofres públicos. O grupo contará com o Advogado-Geral da União, Jorge Messias, além dos ministros da Fazenda, Fernando Haddad, e do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet. Caberá ao conselho a proposição de estratégias; a identificação de novos procedimentos para reconhecer e mensurar os passivos; propor medidas de articulação entre os órgãos integrantes; desenvolver estudos e sugerir medidas de prevenção de conflitos; entre outros. O principal objetivo é que o colegiado permita à União ampliar a previsibilidade das possíveis perdas de grande impacto. As ferramentas de inteligência jurídica que a AGU já possui serão utilizadas como subsídios para o trabalho do conselho, que poderá, ainda, sugerir medidas de autocomposição para encerrar demandas judiciais, além de alertar os órgãos e entidades públicas quanto à disseminação de litígios envolvendo temas relacionados às suas atividades finalísticas.