Até o dia 10 de dezembro de 2022, empresas em recuperação judicial com dívidas de ICMS que estejam inscritas até a data de 30 de abril de 2022 no Estado de São Paulo podem aderir proposta de transação tributária publicada pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, por meio do EDITAL PGE/TR N. 01/2022.
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