PGE-SP lança Programa de Soluções Negociadas de Conflitos na Administração Pública

Tributos Diretos e Indiretos

A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP) lançou, por meio da Portaria SUBG/CONT nº 8, de 11 de abril de 2025, o Programa de Soluções Negociadas de Conflitos – ProSolve. A iniciativa busca ampliar o uso de métodos consensuais — como a mediação e a negociação — para resolver litígios envolvendo o Estado, promovendo uma gestão pública mais eficiente e alinhada às diretrizes da Lei de Mediação (Lei nº 13.140/2015) e do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015).

O programa regulamenta a atuação da Subprocuradoria Geral da Consultoria Geral (SUBG/CONT) em temas que possam ser solucionados por meio do diálogo, seja de forma preventiva ou na mediação de conflitos já existentes.

Entre as principais ações previstas, está a criação de núcleos especializados dentro da PGE-SP, responsáveis por conduzir, acompanhar e supervisionar os procedimentos de resolução consensual. Além disso, o programa estabelece a capacitação contínua de procuradores e servidores, garantindo o preparo técnico necessário para atuar com esses métodos de forma eficaz.

Outro ponto de destaque é a possibilidade de firmar parcerias e convênios com entidades públicas ou privadas, inclusive com instituições acadêmicas, com o objetivo de fortalecer a cultura do diálogo e da cooperação. A proposta está alinhada ao movimento nacional de desjudicialização de conflitos, que visa reduzir a quantidade de processos na Justiça, acelerar a resolução de disputas e otimizar o uso dos recursos públicos.

Com o ProSolve, a PGE-SP dá um passo significativo em direção a uma atuação mais moderna, colaborativa e eficiente, incorporando práticas já reconhecidas no setor privado e em outros órgãos da administração pública. A expectativa é que o programa reforce a governança pública, aumente a segurança jurídica e melhore o relacionamento entre o Estado e a sociedade.