PGFN altera regras do CADIN: veja o que muda com a nova Portaria
- Lacerda Gama Advogados
- 25 de fev.
- 2 min de leitura
Setor: Tributos Diretos e Indiretos
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou a Portaria nº 364/2025, trazendo alterações na regulamentação do Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin).
A nova norma altera a Portaria PGFN nº 819/2023 e impacta diretamente empresas e pessoas físicas com pendências financeiras junto à Administração Pública Federal. Confira os principais pontos da atualização:
Principais mudanças
1. Dispensa de consulta ao CADIN em casos específicos de:
Crédito educativo e penhor civil de bens de uso pessoal ou doméstico;
Concessão de auxílios e financiamentos para superação de crises, em estados de calamidade pública reconhecidos pelo governo federal;
Aditamentos de convênios e contratos de repasse que apenas prorrogam sua vigência.
2. Regras para consulta obrigatória ao Cadin
A consulta prévia ao Cadin continua sendo obrigatória para órgãos e entidades da Administração Pública Federal nas seguintes ocasiões:
Celebração de operações de crédito e concessão de incentivos;
Assinatura de convênios, acordos, ajustes ou contratos públicos e respectivos aditamentos.
No entanto, quando o crédito ou incentivo for concedido por meio de um agente credenciado, a consulta poderá ser realizada diretamente no processo junto ao órgão responsável pela política pública.
3. Direito à identificação da pendência no Cadin
A nova portaria também permite que pessoas físicas e jurídicas inscritas no Cadin solicitem às instituições credoras a identificação detalhada da irregularidade. Caso o órgão responsável não complemente a informação em até 30 dias, o registro poderá ser suspenso ou baixado.
Impacto para Empresas e Contribuintes
Com essas mudanças, empresas e cidadãos terão maior transparência sobre suas inscrições no Cadin e mais oportunidades para regularizar pendências antes de sofrerem sanções. Além disso, a flexibilização da consulta obrigatória em casos específicos facilita o acesso a crédito e benefícios públicos em momentos de crise.
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