Prazo de adesão ao Refis do ICMS, prorrogado pelo Governo de Minas Gerais, ainda não se encerrou
- Lacerda Gama Advogados
- 10 de set. de 2021
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O Poder Executivo do Estado de Minas Gerais, conforme noticiamos anteriormente, prorrogou o prazo de adesão ao programa de regularização de débitos tributários relativos ao ICMS até 23.09.2021. Até o momento, portanto, as empresas ainda têm a oportunidade de optarem pela adesão ao programa, podendo efetuar o pagamento dos tributos com condições favoráveis, como descontos de até 90% sobre multas e juros cobrados.
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