A prefeitura da cidade de São Paulo abriu, no dia 24/10/2022, consulta pública com o intuito de receber sugestões à minuta de Instrução Normativa que regulamentará o Regime Especial de emissão de notas fiscais de serviços referentes aos honorários advocatícios sucumbenciais. Eventuais sugestões deverão ser enviadas por meio do site https://participemais.prefeitura.sp.gov.br/, até o dia 04/11/2022, e a Secretaria Municipal da Fazenda deverá disponibilizar devolutiva até o dia 05/12/2022.
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