Na última terça-feira, o Governo do Estado de São Paulo encaminhou o Projeto de Lei n. 1246/2023 à Assembleia Legislativa. Em linhas gerais, o projeto de lei visa ampliar as possibilidades de pagamento de autos de infração de ICMS, por meio das seguintes propostas:
Modificar a forma dos descontos para pagamento das multas punitivas, tanto para pagamento à vista quanto parcelado;
Redução na multa punitiva em favor do contribuinte que renunciar ao direito de litigar na esfera administrativa tributário;
Autorizar a liquidação do débito de ICMS exigido por auto de infração mediante a utilização de crédito acumulado ou por meio de ressarcimento do imposto e;
Alterar a data a partir da qual serão exigíveis os juros de mora, alinhando-se a legislação estadual à federal.
Agora, o Projeto de Lei seguirá para análise dos deputados.
(https://www.al.sp.gov.br/spl/2023/08/Propositura/1000497866_1000635078_Propositura.pdf)
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