A Receita Federal encontrou 2.239 empresas que declararam usar o benefício fiscal do Perse, porém não solicitaram a habilitação até 24 de julho, conforme exigido pela IN RFB nº 2.195, de 23 de maio de 2024. Essas empresas foram notificadas sobre a necessidade de cumprir essa exigência legal até 2 de agosto, com instruções enviadas diretamente para suas caixas postais no eCAC.
Foram deferidos os pedidos de habilitação para 7.435 empresas que buscavam usufruir do benefício do Perse. Além disso, 1.342 empresas solicitaram a habilitação e receberam alertas em suas caixas postais. Mais de 70% dessas empresas tiveram seus pedidos indeferidos, enquanto o restante está em processo de análise.
Os dados fornecidos pelas empresas na Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (DIRBI) - recém-instituída - possibilitaram essa a divulgação desses dados pela RFB.
Para não perder a oportunidade de usufruir dos benefícios do Perse e para não incorrer em equívocos no aproveitamento do incentivo fiscal, os contribuintes devem se atentar às novas condições impostas pela Lei 14.859/2024.
Para mais informações, entre em contato com a equipe do Lacerda Gama Advogados Associados.
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