Reforma Tributária: Câmara aprova tramitação urgente do PLP 108/24

Diretos e indiretos

A Câmara aprovou o regime de urgência para a análise do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/24, que visa regulamentar a reforma tributária, especialmente a gestão do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) – tributo criado para substituir o ICMS e ISS - e o Imposto sobre Transmissão Causa mortis e Doação de Quaisquer bens ou direitos (ITCMD).

A proposta define as regras do Comitê Gestor do IBS, órgão responsável por coordenar a arrecadação, a fiscalização, e a cobrança do IBS, além de distribuir os recursos arrecadados entre os entes federados. No entanto, as atividades efetivas de fiscalização, lançamento, cobrança e inscrição em dívida ativa continuarão sob a responsabilidade dos Estados, Distrito Federal e Municípios.

Além disso, o Comitê será encarregado de gerir o contencioso administrativo, composto por três instâncias administrativas. O Projeto também traz alterações em relação ao texto original, incluindo a reserva de vagas para mulheres na Diretoria Executiva do Comitê Gestor e a inclusão de representantes dos contribuintes na instância recursal.

A proposta começará a ser discutida pelo Plenário na sessão desta terça-feira (13).