Relatório da regulamentação da Reforma Tributária avança no Senado com mudanças importantes

Setor: Tributos Indiretos

O relator do Projeto de Lei Complementar nº 68 (PLP 68) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal publicou ontem o relatório que será votado pelos senadores da comissão.

O PLP 68 institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); e dá outras providências. A nova proposta traz diversas alterações ao texto original e deve ser analisada pela CCJ em breve. Entre as mudanças mais relevantes, destacam-se:

1. Mudança do contribuinte em operações de importação:

   • Na versão anterior, enviada pela Câmara ao Senado, o fornecedor estrangeiro era considerado o contribuinte para fins do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços);

   • Agora, o relatório define que o adquirente ou destinatário final do bem ou serviço será o contribuinte desses tributos.

     
     

2. Implementação do split payment:

   • O mecanismo de retenção direta do valor de IBS e CBS pelas entidades financeiras (split payment) poderá ser adotado de forma opcional, conforme regulamentação futura do Comitê Gestor e da Receita Federal do Brasil (RFB);

   • A implementação será gradual, seguindo regras que ainda serão estabelecidas;

   • Além disso, será criada uma plataforma eletrônica para consulta de saldos de IBS e CBS, com um canal de atendimento para resolver questões operacionais relacionadas à apuração e pagamento desses tributos.

     
     

O relatório deve ser lido esta semana na CCJ. Após a leitura, os senadores votarão sobre sua aprovação. Se for aprovado, o texto seguirá para votação no plenário do Senado Federal.