A Lei 14.784/2023, que prorrogou a desoneração da folha de pagamento até 2027, está em discussão no Supremo Tribunal Federal (STF) através da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7633.
Em abril, o Ministro Cristiano Zanin suspendeu liminarmente a validade dessa lei, estabelecendo que os efeitos da decisão seriam postergados por 60 dias para permitir que o Congresso Nacional e o Executivo buscassem uma solução consensual.
Caso não houvesse avanços nas negociações dentro desse prazo, os efeitos da liminar que suspendeu a desoneração da folha de pagamento seriam restaurados.
O prazo originalmente fixado pelo STF para essa decisão encerrava-se em 19 de julho. No entanto, no dia 16 de julho, atendendo a um pedido da Advocacia-Geral do Senado (Advosf) e da Advocacia-Geral da União (AGU), o Ministro Edson Fachin prorrogou o prazo até 11 de setembro.
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